AREsp 2532965 - DECISAO

AREsp 2532965 - DECISAO

Por tratar-se de decisão publicada na vigência do novo CPC, e considerando que o acórdão recorrido está em consonância com tese firme no regime de recursos repetitivos, aplica-se o art.1.030, inciso I, "b", e seu §2º (cabimento de agravo interno), de modo que o agravo não merece conhecimento, e determina-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: DELAIR TEIXEIRA MACHADO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Fungibilidade
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Fungibilidade

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Parties

DELAIR TEIXEIRA MACHADO PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão em conformidade com tese firmada em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Cabimento de agravo interno nos termos do art.1.030, §2º, do CPC
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ou de 1973 conforme data de publicação da decisão

Ratio Decidendi

Por tratar-se de decisão publicada na vigência do novo CPC, e considerando que o acórdão recorrido está em consonância com tese firme no regime de recursos repetitivos, aplica-se o art.1.030, inciso I, "b", e seu §2º (cabimento de agravo interno), de modo que o agravo não merece conhecimento, e determina-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar a sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.