AREsp 2500653 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, nos termos da Súmula n. 281 do STF e do entendimento do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROBERTO DE PAIVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Precedentes E Súmulas

Case Brief

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Parties

ROBERTO DE PAIVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissão de recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, nos termos da Súmula n. 281 do STF e do entendimento do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis
  • Publique-se