AREsp 2519594 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; ademais, não foi comprovado qualquer feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, e determina-se a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias inferiores, nos termos legais aplicáveis.

Parties: Agravante: IVO PINHEIRO RUSSI; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Majoração De Honorários, Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil, Enunciados Administrativos Do STJ

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Majoração De Honorários Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil +1 more

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

IVO PINHEIRO RUSSI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Aplicação dos prazos processuais conforme publicação do acórdão e da legislação aplicável (CPC/1973 ou CPC/2015)
3 Impossibilidade de comprovação posterior de feriado local para regularização do prazo (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.