AREsp 2392167 - ACORDAO

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RINÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Art. 105, III, Alínea C, CF
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal Art. 105, Iii, Alínea C, CF

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Parties

MUNICÍPIO DE RINÓPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, CF sem indicação do dispositivo de lei federal
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF quando há ausência de indicação do dispositivo legal federal