AREsp 2498514 - DECISAO

AREsp 2498514 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem apreciou clara e fundamentadamente os pontos indispensáveis ao julgamento, não havendo violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015); que para alterar a decisão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e que, na ausência de prequestionamento de determinadas matérias, o recurso especial não pode ser conhecido (Súmula 211/STJ). Por essas razões conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheceu-se do recurso especial, determinando-se ainda a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Autor: SOS SUL COMÉRCIO E SERVIÇO DE SEGURANÇA E SINALIZAÇÃO LTDA; Réu: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (art. 535 Cpc/1973), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 (art. 535 Cpc/1973) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj) Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SOS SUL COMÉRCIO E SERVIÇO DE SEGURANÇA E SINALIZAÇÃO LTDA

Autor

ESTADO DE RORAIMA

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial
  2. 2 Ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento exigido para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem apreciou clara e fundamentadamente os pontos indispensáveis ao julgamento, não havendo violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015); que para alterar a decisão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e que, na ausência de prequestionamento de determinadas matérias, o recurso especial não pode ser conhecido (Súmula 211/STJ). Por essas razões conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheceu-se do recurso especial, determinando-se ainda a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.