AREsp 2492498 - DECISAO

AREsp 2492498 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem concluiu, com base em comparação entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo BACEN, que não havia discrepância significativa apta a caracterizar abusividade dos juros; a revisão de taxas remuneratórias exige demonstração casuística da desvantagem exagerada do consumidor e a modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta Corte (Súmulas 5, 7 e 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (inadmissão do recurso especial).
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Alienação Fiduciária, Repetição Do Indébito, Mora, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Contratos Bancários Juros Remuneratórios +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 6º e 51, §1º do CDC
  2. 2 Violação alegada dos arts. 396 e 876 do CC/2002
  3. 3 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem concluiu, com base em comparação entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo BACEN, que não havia discrepância significativa apta a caracterizar abusividade dos juros; a revisão de taxas remuneratórias exige demonstração casuística da desvantagem exagerada do consumidor e a modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta Corte (Súmulas 5, 7 e 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (inadmissão do recurso especial).

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao agravado de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa