AREsp 2469496 - DECISAO

AREsp 2469496 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte não impugnou interlocutória que indeferiu parte da petição inicial (decisão recorrível por agravo de instrumento), acarretando preclusão; não houve prequestionamento em relação às matérias federais apontadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e a agravante não rebatendo os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual sobre preclusão consumativa, o recurso inexiste em face da Súmula 283 do STF. Além disso, a preliminar de inépcia e incompatibilidade lógica dos pedidos tornaria a pretensão desprovida mesmo no mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Decisão Proferida
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Inépcia Da Petição Inicial, Denunciação Da Lide, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Preclusão Consumativa Inépcia Da Petição Inicial Denunciação Da Lide Súmulas Do STF

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 104, 148, 166 e 884 do Código Civil
  2. 2 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Preclusão por ausência de agravo de instrumento (art. 354, par. único, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte não impugnou interlocutória que indeferiu parte da petição inicial (decisão recorrível por agravo de instrumento), acarretando preclusão; não houve prequestionamento em relação às matérias federais apontadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e a agravante não rebatendo os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual sobre preclusão consumativa, o recurso inexiste em face da Súmula 283 do STF. Além disso, a preliminar de inépcia e incompatibilidade lógica dos pedidos tornaria a pretensão desprovida mesmo no mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.