AREsp 2442525 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração de violação de lei federal e por se tratar de questões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada omissão atacada nos embargos declaratórios, incidindo regras de preclusão e prequestionamento (verbete 284/STF e súmulas aplicáveis). Foi determinada a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Preclusão, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Preclusão Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal e preclusão
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração de violação de lei federal e por se tratar de questões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada omissão atacada nos embargos declaratórios, incidindo regras de preclusão e prequestionamento (verbete 284/STF e súmulas aplicáveis). Foi determinada a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e considerando suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.