AREsp 2377426 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque admitir as alegações do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório realizado pela Corte de origem, óbice vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o acórdão de origem reconheceu a inexistência de título exequendo em razão da desconstituição da ordem mandamental que fundamentava a cobrança, tornando ilegítima a pretensão executória.

Parties
Agravante: ALMIRO SOARES DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negar Provimento Ao Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Mandado De Segurança Coletivo, Agravo Interno
Processual Civil Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Mandado De Segurança Coletivo Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ALMIRO SOARES DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negar Provimento Ao Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Efeitos da desconstituição de mandado de segurança coletivo sobre título executivo e cumprimento de julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque admitir as alegações do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório realizado pela Corte de origem, óbice vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o acórdão de origem reconheceu a inexistência de título exequendo em razão da desconstituição da ordem mandamental que fundamentava a cobrança, tornando ilegítima a pretensão executória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.