REsp 1959377 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não indicaram os incisos e/ou parágrafos supostamente violados do artigo apontado e não impugnaram a fundamentação adotada pelo acórdão regional, incidindo a Súmula 284 do STF, além de ser confirmada a conclusão de que a manutenção da VPNI/GEL após cessada a lotação prevista no Decreto nº 493/92 carece de amparo legal.

Parties
Agravante: LAERCIR VALE DE OLIVEIRA MEDEIROS; Agravante: PEDRO SANCHO DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Da Fundamentação, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Da Fundamentação Súmula 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAERCIR VALE DE OLIVEIRA MEDEIROS

Agravante

PEDRO SANCHO DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF pela ausência de indicação de incisos e/ou parágrafos do artigo apontado
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF pela ausência de impugnação da fundamentação adotada pelo aresto hostilizado
  3. 3 Manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial e análise da legalidade da supressão da VPNI/GEL

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não indicaram os incisos e/ou parágrafos supostamente violados do artigo apontado e não impugnaram a fundamentação adotada pelo acórdão regional, incidindo a Súmula 284 do STF, além de ser confirmada a conclusão de que a manutenção da VPNI/GEL após cessada a lotação prevista no Decreto nº 493/92 carece de amparo legal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015