AREsp 2388153 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, sem omissão, e porque o acolhimento do pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por essa razão, também se considerou prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores Incontroversos
Processual Civil Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Prova Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Incontroversos

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de exame de divergência jurisprudencial diante da incidência da Súmula 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, sem omissão, e porque o acolhimento do pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por essa razão, também se considerou prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015