AREsp 2402498 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; além disso, a reforma do julgado exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, estando ainda demonstrada nos autos a prática do ato de improbidade com indicação do dolo.

Parties
Agravante: F RANCISCO JÚNIOR LOPES TAVARES; Exequente: INSS; PAULO FRANKLIN DE ARAGÃO RODRIGUES; P&V CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Decidido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Ato De Improbidade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Ato De Improbidade Administrativa

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Parties

F RANCISCO JÚNIOR LOPES TAVARES

Agravante

INSS

Exequente

PAULO FRANKLIN DE ARAGÃO RODRIGUES

P&V CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA.

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Decidido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Configuração do ato de improbidade (art. 10, inciso XI, da Lei nº 8.429/92) e exigência de dolo após Lei nº 14.230/2021

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; além disso, a reforma do julgado exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, estando ainda demonstrada nos autos a prática do ato de improbidade com indicação do dolo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.