AREsp 2287756 - DECISAO

AREsp 2287756 - DECISAO

O agravo é improvido porque não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: o Tribunal a quo examinou e decidiu que ocorreu migração contratual voluntária com acréscimo previsto na proposta e não adaptação por aditamento sujeita ao limite de 15%, estando os documentos nos autos a confirmar a contratação de novo plano, motivo pelo qual se mantém a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Migração Contratual Vs Adaptação (aditamento), Reajuste Percentual, Honorários Advocatícios (art.85, §11
Seguros Plano De Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Migração Contratual Vs Adaptação (aditamento) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão judicial nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Caracterização do termo aditivo contratual como migração voluntária ou adaptação (aditamento)
  3. 3 Aplicação do limite de 15% nos casos de adaptação por aditamento e não nas migrações

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: o Tribunal a quo examinou e decidiu que ocorreu migração contratual voluntária com acréscimo previsto na proposta e não adaptação por aditamento sujeita ao limite de 15%, estando os documentos nos autos a confirmar a contratação de novo plano, motivo pelo qual se mantém a decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.