REsp 2120445 - DECISAO

REsp 2120445 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, vez que a parte recorrente foi intimada em 01/11/2022 e o recurso foi interposto em 25/11/2022, extrapolando o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219); não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), o recurso não pode ser regularizado posteriormente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, vez que a parte recorrente foi intimada em 01/11/2022 e o recurso foi interposto em 25/11/2022, extrapolando o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219); não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), o recurso não pode ser regularizado posteriormente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se.