AREsp 2418892 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que a controvérsia envolve interpretação de lei local (impedindo reexame por recurso especial nos termos da Súmula 280 do STF) e que incide, por analogia, a Súmula 283 do STF em face de fundamento autônomo não impugnado, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão, Lei Local, Súmula 280 STF, Súmula 283 STF, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Arts. 9º E 10º Cpc/2015, Súmula 7 STJ, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Cpc/2015
Processual Civil Recurso Especial Omissão Lei Local Súmula 280 STF Súmula 283 STF Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF quando houver fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria de lei local por recurso especial (Súmula 280 do STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que a controvérsia envolve interpretação de lei local (impedindo reexame por recurso especial nos termos da Súmula 280 do STF) e que incide, por analogia, a Súmula 283 do STF em face de fundamento autônomo não impugnado, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015