AREsp 2430398 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação e incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; o acórdão recorrido decidiu com base no art. 485, IV, do CPC/2015, e a ausência de indicação do dispositivo impede o conhecimento do recurso especial pelas alíneas constitucionais invocadas.

Parties
Agravante: CORINA KATIA DE FREITAS SANTOS; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula 284/stf Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CORINA KATIA DE FREITAS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado no recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 Consequências da deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação e incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; o acórdão recorrido decidiu com base no art. 485, IV, do CPC/2015, e a ausência de indicação do dispositivo impede o conhecimento do recurso especial pelas alíneas constitucionais invocadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).