AREsp 2406231 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma específica quais dispositivos de lei federal teriam sido supostamente violados pelo acórdão recorrido, tampouco demonstrou quais dispositivos seriam objeto de interpretação divergente, tornando a fundamentação do recurso especial deficiente e aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; por essa razão, o recurso não pode ser conhecido, e não se aplicou a sanção do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente.

Parties
Agravante: PEDRO FIRMINO DA SILVA; Agravado: Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Fundamentação Vinculada
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Fundamentação Vinculada

Case Brief

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Parties

PEDRO FIRMINO DA SILVA

Agravante

Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação específica do dispositivo legal violado no recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF em recurso especial com fundamentação deficiente
  3. 3 Requisito de indicação do dispositivo legal para caracterização de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma específica quais dispositivos de lei federal teriam sido supostamente violados pelo acórdão recorrido, tampouco demonstrou quais dispositivos seriam objeto de interpretação divergente, tornando a fundamentação do recurso especial deficiente e aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; por essa razão, o recurso não pode ser conhecido, e não se aplicou a sanção do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.