AREsp 2434005 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não indicou de modo expresso quais dispositivos federais teriam sido violados, atraindo a Súmula n. 284 do STF, e porque as instâncias ordinárias formaram juízo de condenação com base em prova concreta e coesa; acolher o pedido de absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: DENIS JUNIO ABREU; Agravante: GUILHERME AUGUSTO ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão De Relatoria Que Não Conheceu Dos Recursos Especiais E Preservou Condenações
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal Violado, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Valoração De Provas, Absolvição Vs Revolvimento De Provas
Tráfico De Drogas Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão / Invasão De Domicílio Recurso Especial Indicação De Dispositivo De Lei Federal Violado Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

DENIS JUNIO ABREU

Agravante

GUILHERME AUGUSTO ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão De Relatoria Que Não Conheceu Dos Recursos Especiais E Preservou Condenações

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de absolvição sem revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não indicou de modo expresso quais dispositivos federais teriam sido violados, atraindo a Súmula n. 284 do STF, e porque as instâncias ordinárias formaram juízo de condenação com base em prova concreta e coesa; acolher o pedido de absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Preservar as condenações por tráfico de drogas