AREsp 2461170 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque sua interposição contra acórdão proferido pela própria Terceira Turma do STJ configura erro grosseiro e manifesta inadmissibilidade; sendo manifestamente incabível, o manejo do recurso não interrompe a fluência do prazo recursal, devendo-se certificar o trânsito em julgado do acórdão recorrido e determinar a baixa imediata dos autos.

Parties
Recorrente: ALTIVO PEREIRA LIMA E OUTROS; Recorrido: 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (petição No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecer Proferida Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Recurso especial não conhecido por ser manifestamente inadmissível.
Legal Topics
Recurso Especial, Erro Grosseiro, Recurso Manifestamente Incabível, Trânsito Em Julgado, Baixa Imediata Dos Autos
Processual Civil Recurso Especial Erro Grosseiro Recurso Manifestamente Incabível Trânsito Em Julgado Baixa Imediata Dos Autos

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Parties

ALTIVO PEREIRA LIMA E OUTROS

Recorrente

3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (petição No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecer Proferida Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 É cabível recurso especial interposto contra acórdão desta Corte Superior?
  2. 2 O manejo de recurso manifestamente incabível interrompe a fluência do prazo recursal?
  3. 3 Deve-se certificar o trânsito em julgado e determinar a baixa imediata dos autos?

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque sua interposição contra acórdão proferido pela própria Terceira Turma do STJ configura erro grosseiro e manifesta inadmissibilidade; sendo manifestamente incabível, o manejo do recurso não interrompe a fluência do prazo recursal, devendo-se certificar o trânsito em julgado do acórdão recorrido e determinar a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por ser manifestamente inadmissível.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial no agravo interno no agravo em recurso especial por ser manifestamente inadmissível.
  • Certifique-se o trânsito em julgado.