AREsp 2540884 - DECISAO
Por aplicação do art. 1.030, I, 'b' e § 2º do CPC/2015, e diante da ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo, devendo-se interpor agravo interno, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
- 2 Interpretação e aplicação do art. 1.030, I, 'b', e § 2º do CPC/2015 e art. 1.021 do CPC/2015
- 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível
Ratio Decidendi
Por aplicação do art. 1.030, I, 'b' e § 2º do CPC/2015, e diante da ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo, devendo-se interpor agravo interno, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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