AREsp 2578408 - DECISAO

AREsp 2578408 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015, sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; sendo assim, não se aplica o princípio da fungibilidade. Determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: EUCARLAS GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (admissibilidade) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Fungibilidade
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Fungibilidade

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Parties

EUCARLAS GONCALVES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (admissibilidade) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e cabimento de agravo interno
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ou do CPC de 1973 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015, sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; sendo assim, não se aplica o princípio da fungibilidade. Determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.