AREsp 2300349 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial atacado era inadmissível: o dispositivo legal indicado (art. 40, §4º, LEF) não tinha comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento específico da tese suscitada (Súmula 282/STF), além da impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FLAMMA AUTOMOTIVA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Prescrição Intercorrente, Preclusão Consumativa, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF
Processual Civil Recurso Especial Fundamentação Deficiente Prequestionamento Prescrição Intercorrente Preclusão Consumativa Súmula 284 STF Súmula 282 STF

Case Brief

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Parties

FLAMMA AUTOMOTIVA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 282 STF)
  3. 3 Possibilidade de reapreciação de matéria de ordem pública diante de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial atacado era inadmissível: o dispositivo legal indicado (art. 40, §4º, LEF) não tinha comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento específico da tese suscitada (Súmula 282/STF), além da impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).