AREsp 2454927 - ACORDAO

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Infirmar o entendimento do Tribunal a quo sobre a inexistência de título judicial capaz de garantir o prosseguimento da execução exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OSVALDO KOBASHIGAWA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024 Pela Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Recurso Especial Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

OSVALDO KOBASHIGAWA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024 Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Existência de título judicial apto a embasar execução

Ratio Decidendi

Infirmar o entendimento do Tribunal a quo sobre a inexistência de título judicial capaz de garantir o prosseguimento da execução exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015