AREsp 2085084 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis (intempestivo), a indicação de prazo pelo sistema e-Proc não exonera a parte do dever de observar o prazo legal, e não houve comprovação tempestiva de hipótese excepcional (feriado ou suspensão do expediente) que justificasse a intempestividade.
- Parties
- Agravante: GRAZIELLA ROSA NAZARENO BORGES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriados E Recessos Forenses, Sistema Pje/e Proc
Case Brief
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Parties
GRAZIELLA ROSA NAZARENO BORGES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Admissibilidade de prova de feriado local ou suspensão do expediente
- 3 Valor vinculante da indicação de prazo pelo sistema PJe/e-Proc
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis (intempestivo), a indicação de prazo pelo sistema e-Proc não exonera a parte do dever de observar o prazo legal, e não houve comprovação tempestiva de hipótese excepcional (feriado ou suspensão do expediente) que justificasse a intempestividade.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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