AREsp 2449059 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; decidiu-se, contudo, não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não ser o agravo manifestamente inadmissível ou improcedente.

Parties
Agravante: IVANIL JUNIO PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Recurso Especial Fundamentação Súmula 284 Do STF

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Parties

IVANIL JUNIO PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 Aplicabilidade da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; decidiu-se, contudo, não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não ser o agravo manifestamente inadmissível ou improcedente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.