AREsp 2471641 - ACORDAO

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Por estar o acórdão recorrido em conformidade com precedente vinculante do STJ (Tema 163), é incabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 para impugnar a negativa de seguimento; a via própria para discutir eventual falha na aplicação da tese repetitiva é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; sendo o outro óbice de admissibilidade relacionado ao mesmo tema repetitivo, não há autonomia que justifique o cabimento do agravo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024); Decisão Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com precedente repetitivo.
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Tema 163 (stj)
Processual Civil Recurso Especial Negativa De Seguimento Agravo Interno Recursos Repetitivos Tema 163 (stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024); Decisão Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC/2015) para impugnar decisão que nega seguimento por conformidade com precedente repetitivo
  2. 2 Competência do agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015) para demonstrar eventual falha na aplicação de tese firmada em paradigma repetitivo
  3. 3 Autonomia (ou ausência dela) de outros fundamentos de inadmissibilidade quando relacionados ao mesmo tema repetitivo

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com precedente vinculante do STJ (Tema 163), é incabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 para impugnar a negativa de seguimento; a via própria para discutir eventual falha na aplicação da tese repetitiva é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; sendo o outro óbice de admissibilidade relacionado ao mesmo tema repetitivo, não há autonomia que justifique o cabimento do agravo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com precedente repetitivo.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 ao agravante.