AREsp 2568095 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por incidir a vedação ao processamento do recurso especial impugnado quando este foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, em razão da necessidade de prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula n.281 do STF e entendimento do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Precedentes E Súmulas
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Precedentes E Súmulas

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Parties

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 Necessidade de esgotamento dos recursos ordinários no tribunal de origem antes de interpor recurso especial (Súmula n.281 STF)
  3. 3 Impossibilidade de interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por incidir a vedação ao processamento do recurso especial impugnado quando este foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, em razão da necessidade de prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula n.281 do STF e entendimento do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...