AREsp 2388194 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial contém alegação genérica de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 sem indicação precisa das omissões e dos vícios, o que impede seu conhecimento conforme Súmula 284 do STF, e porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, atraindo o óbice de conhecimento previsto nas Súmulas 283 e 284 do STF; assim, manteve-se a decisão de origem e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FRAÇÃO INVESTIMENTOS LTDA.; Agravante: OLIVEIRA FILHO IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Arguição Genérica, Fundamentação Deficiente, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Arguição Genérica Fundamentação Deficiente Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRAÇÃO INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

OLIVEIRA FILHO IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de alegação genérica de omissão com base no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial contém alegação genérica de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 sem indicação precisa das omissões e dos vícios, o que impede seu conhecimento conforme Súmula 284 do STF, e porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, atraindo o óbice de conhecimento previsto nas Súmulas 283 e 284 do STF; assim, manteve-se a decisão de origem e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.