AREsp 2470151 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não indicou, com precisão, qual dispositivo de lei federal teria sido violado, caracterizando deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por analogia), além de ser vedada a invocação de normas constitucionais em recurso especial, por configurar usurpação da competência do STF.

Parties
Agravante: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Barretos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Em Sessão Virtual, Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Invocação De Normas Constitucionais Em Recurso Especial, Usurpação Da Competência Do STF
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Invocação De Normas Constitucionais Em Recurso Especial Usurpação Da Competência Do STF

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Barretos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Em Sessão Virtual, Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa do dispositivo legal violado
  2. 2 Inadequação de alegação de violação de normas constitucionais em recurso especial (usurpação da competência do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não indicou, com precisão, qual dispositivo de lei federal teria sido violado, caracterizando deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por analogia), além de ser vedada a invocação de normas constitucionais em recurso especial, por configurar usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.