AREsp 2427904 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou de forma específica quais dispositivos de lei federal teriam sido supostamente violados pelo acórdão recorrido, tampouco apontou os artigos federais alegadamente objeto de interpretação divergente, configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; por isso, o recurso especial não foi conhecido. Deixou-se de aplicar a sanção do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não ser o caso de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MANOEL MESSIAS GONCALVES DOS SANTOS; Agravada: Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Vinculada, Agravo Interno
Processual Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Vinculada Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MANOEL MESSIAS GONCALVES DOS SANTOS

Agravante

Presidente desta Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Indicação do dispositivo legal violado nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou de forma específica quais dispositivos de lei federal teriam sido supostamente violados pelo acórdão recorrido, tampouco apontou os artigos federais alegadamente objeto de interpretação divergente, configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; por isso, o recurso especial não foi conhecido. Deixou-se de aplicar a sanção do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não ser o caso de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não se tratar de caso de manifesta inadmissibilidade.