REsp 2130012 - DECISAO

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O acórdão de origem enfrentou adequadamente a alegada omissão, fixou honorários em R$ 3.000,00 distribuídos proporcionalmente diante da sucumbência recíproca, observou a ordem de preferência do art. 85 do CPC/2015 e aplicou jurisprudência que afasta a vinculação à tabela da OAB; assim, não há fundamento para a majoração ou para reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, sendo incabível o reexame fático-probatório, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: ANA VALDIRENE DE FÁTIMA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Empréstimo Consignado, Custo Efetivo Total
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Previdenciário Recurso Especial Honorários Advocatícios Ação Revisional De Contrato Bancário Empréstimo Consignado +1 more

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Parties

ANA VALDIRENE DE FÁTIMA MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional quanto à fixação de honorários advocatícios
  2. 2 Pedido de majoração dos honorários advocatícios
  3. 3 Vinculação do julgador à tabela de honorários da OAB

Ratio Decidendi

O acórdão de origem enfrentou adequadamente a alegada omissão, fixou honorários em R$ 3.000,00 distribuídos proporcionalmente diante da sucumbência recíproca, observou a ordem de preferência do art. 85 do CPC/2015 e aplicou jurisprudência que afasta a vinculação à tabela da OAB; assim, não há fundamento para a majoração ou para reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, sendo incabível o reexame fático-probatório, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.