REsp 2082025 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido fundamentou-se simultaneamente em base constitucional e infraconstitucional e o agravante não interpôs recurso extraordinário, impõe-se a inadmissibilidade do recurso especial por força da Súmula 126 do STJ; portanto, nega-se provimento ao agravo interno, sem aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO SHOPPING ALDEOTA EXPANSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 126/stj, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Súmula 126/stj Agravo Interno Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO SHOPPING ALDEOTA EXPANSÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ
  3. 3 Aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido fundamentou-se simultaneamente em base constitucional e infraconstitucional e o agravante não interpôs recurso extraordinário, impõe-se a inadmissibilidade do recurso especial por força da Súmula 126 do STJ; portanto, nega-se provimento ao agravo interno, sem aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.