REsp 2001125 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era de fundamentação deficiente (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, conforme Súmula 284 do STF) e porque faltou prequestionamento sobre a tese relativa aos juros moratórios (Súmula 282 do STF); ademais, novas fundamentações apresentadas no agravo interno configuram inovação recursal inadmissível.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Juros De Mora, Lançamento Complementar, ITCMD
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Súmula 282 STF Súmula 284 STF Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284 do STF)
  2. 2 Falta de prequestionamento sobre tese relativa a artigo de lei federal (Súmula 282 do STF)
  3. 3 Momento de incidência de juros de mora sobre créditos decorrentes de lançamento complementar de ITCMD

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era de fundamentação deficiente (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, conforme Súmula 284 do STF) e porque faltou prequestionamento sobre a tese relativa aos juros moratórios (Súmula 282 do STF); ademais, novas fundamentações apresentadas no agravo interno configuram inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial, nos termos do acórdão recorrido.