REsp 2084686 - ACORDAO

REsp 2084686 - ACORDAO

Havendo intimação em 22/12/2022 e aplicação das regras de recesso e suspensão (publicação considerada em 09/01/2023 e suspensão da contagem até 20/01/2023), a contagem do prazo iniciou em 23/01/2023, fazendo o 15º dia útil coincidir com 10/02/2023; como o recurso especial foi protocolizado em 13/02/2023, este é intempestivo, impondo a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANDRÉA MORCERF WANDERLEY CARTISANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por intempestividade (nego provimento ao recurso).
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Prazo Processual, Suspensão De Prazos, Feriados E Recessos Judiciais
Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Agravo Interno Embargos De Declaração Prazo Processual Suspensão De Prazos Feriados E Recessos Judiciais

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Parties

ANDRÉA MORCERF WANDERLEY CARTISANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante da suspensão de prazos e publicação em período de recesso
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.003, §5º c/c art. 219, art. 224 e art. 220 do CPC/2015 na contagem de prazos
  3. 3 Momento de comprovação de feriado local/suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

Havendo intimação em 22/12/2022 e aplicação das regras de recesso e suspensão (publicação considerada em 09/01/2023 e suspensão da contagem até 20/01/2023), a contagem do prazo iniciou em 23/01/2023, fazendo o 15º dia útil coincidir com 10/02/2023; como o recurso especial foi protocolizado em 13/02/2023, este é intempestivo, impondo a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por intempestividade (nego provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.