REsp 2141361 - DECISAO

REsp 2141361 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos, com majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: G G A D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf) Honorários Advocatícios

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Parties

G G A D

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização de dispositivos
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos, com majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.