AREsp 2321961 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a parte agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a conclusão de que a revelia é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e que justificou a anulação da sentença por cerceamento de defesa — aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 283 Do STF, Revelia, Ordem Pública, Cerceamento De Defesa, Reexame Necessário
Processual Civil Recurso Especial Súmula 283 Do STF Revelia Ordem Pública Cerceamento De Defesa Reexame Necessário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF por falta de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento e decretação de revelia de ofício por ser matéria de ordem pública
  3. 3 Nulidade da sentença por cerceamento de defesa decorrente de decretação irregular de revelia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a parte agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a conclusão de que a revelia é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e que justificou a anulação da sentença por cerceamento de defesa — aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF ao recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.