AREsp 2590832 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; a comprovação de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: CHARLES BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CHARLES BARBOSA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; a comprovação de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...