AREsp 2523748 - DECISAO

AREsp 2523748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou contradição apta a ensejar nulidade; o laudo pericial foi considerado higiênico, objetivo e adequado (aplicando-se o índice FIPE/ZAP), e a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial em conformidade com a Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Perícia, Locação De Imóvel, Ação Renovatória, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Perícia Locação De Imóvel +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 884 do Código Civil de 2002
  2. 2 alegada omissão e contradição quanto ao art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 uso do índice FIPE/ZAP pelo perito na fixação do aluguel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou contradição apta a ensejar nulidade; o laudo pericial foi considerado higiênico, objetivo e adequado (aplicando-se o índice FIPE/ZAP), e a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial em conformidade com a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial