REsp 2135733 - DECISAO

REsp 2135733 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte da alegação refere-se a violação de dispositivo constitucional e atos normativos não constitucionais que não são 'lei federal', o que torna inadmissível o recurso especial (art. 105, III, 'a', CF); ademais, houve deficiência de fundamentação suficiente para demonstrar violação de lei federal (Súmula 284/STF) e a recorrente não impugnou especificamente fundamento relevante do acórdão recorrido, o que obsta o exame do recurso (Súmula 283/STF); por fim, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial em razão da ausência de cotejo analítico e comprovação de similitude fática, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido, com...

Parties
Recorrente: VANESSA INACIO BENTO; Ré: SERASA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial Interposto (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Violação De Súmula, Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Fundamentos Não Impugnados (súmula 283/stf), Dissídio Jurisprudencial, Dano Moral, Dados Pessoais E Score De Crédito
Processual Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Direito Civil Recurso Especial Violação De Súmula Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf) Fundamentos Não Impugnados (súmula 283/stf) +3 more

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Parties

VANESSA INACIO BENTO

Recorrente

SERASA S/A

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial Interposto (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial quanto à indicação de violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF em razão de fundamento do acórdão não impugnado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte da alegação refere-se a violação de dispositivo constitucional e atos normativos não constitucionais que não são 'lei federal', o que torna inadmissível o recurso especial (art. 105, III, 'a', CF); ademais, houve deficiência de fundamentação suficiente para demonstrar violação de lei federal (Súmula 284/STF) e a recorrente não impugnou especificamente fundamento relevante do acórdão recorrido, o que obsta o exame do recurso (Súmula 283/STF); por fim, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial em razão da ausência de cotejo analítico e comprovação de similitude fática, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido, com...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  • Majoro em 5% (cinco por cento) os honorários devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC