AREsp 2563809 - DECISAO

AREsp 2563809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito dessa parte, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não houve comprovação da posse anterior exigida pelo art. 561 do CPC/2015; a pretensão de modificar tal entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção do decisum e a majoração dos honorários para 11%.

Parties
Agravante: DANIEL MUNIZ ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Reintegração De Posse, Ônus Da Prova, Artigo 561 Do Cpc/2015, Artigo 489 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Posse Recurso Especial Inadmissão De Recurso Reintegração De Posse Ônus Da Prova Artigo 561 Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

DANIEL MUNIZ ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 371 e 489 do CPC/2015
  2. 2 comprovação da posse anterior nos termos do art. 561 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito dessa parte, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não houve comprovação da posse anterior exigida pelo art. 561 do CPC/2015; a pretensão de modificar tal entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção do decisum e a majoração dos honorários para 11%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, com observância de eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.