AREsp 2470414 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 08/11/2022 e interposição em 06/12/2022), que o prazo legal é de 15 dias úteis conforme art. 1.003, §5º c/c art.219 do CPC/2015, que a prova de feriado local deve ser apresentada no ato da interposição (com exceção restrita prevista na jurisprudência quanto à segunda-feira de Carnaval) e que a indicação de prazo pelo sistema PJe não tem caráter vinculante nem exonera a parte da confirmação do termo final do prazo.

Parties
Agravante: JOAO BARBOZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Sistema Pje
Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Sistema Pje

Case Brief

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Parties

JOAO BARBOZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial apresentado após o prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Momento e requisitos para comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Efeito vinculante, ou a ausência dele, do prazo sugerido pelo sistema PJe

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 08/11/2022 e interposição em 06/12/2022), que o prazo legal é de 15 dias úteis conforme art. 1.003, §5º c/c art.219 do CPC/2015, que a prova de feriado local deve ser apresentada no ato da interposição (com exceção restrita prevista na jurisprudência quanto à segunda-feira de Carnaval) e que a indicação de prazo pelo sistema PJe não tem caráter vinculante nem exonera a parte da confirmação do termo final do prazo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.