AREsp 1481133 - ACORDAO

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Tendo em vista a certidão de disponibilização do acórdão em 22.10.2018 e a regra de que a publicação se considera no primeiro dia útil subsequente (Lei nº 11.419/2006, art. 4º, §4º), bem como a consideração dos feriados e recesso forense (Lei nº 11.697/2008, art. 60), o prazo recursal iniciou em 24.10.2018 e expirou antes da interposição em 23.11.2018; não havendo comprovação de republicação no ato de interposição e sendo, mesmo assim, insuficiente para tornar tempestiva a peça, deve-se negar provimento ao agravo interno por intempestividade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Apresentação Fora Do Prazo, Cômputo Do Prazo Recursal
Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Apresentação Fora Do Prazo Cômputo Do Prazo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriados e recesso forense no cômputo do prazo
  3. 3 Alegação de republicação do acórdão e seus efeitos sobre o termo inicial do prazo

Ratio Decidendi

Tendo em vista a certidão de disponibilização do acórdão em 22.10.2018 e a regra de que a publicação se considera no primeiro dia útil subsequente (Lei nº 11.419/2006, art. 4º, §4º), bem como a consideração dos feriados e recesso forense (Lei nº 11.697/2008, art. 60), o prazo recursal iniciou em 24.10.2018 e expirou antes da interposição em 23.11.2018; não havendo comprovação de republicação no ato de interposição e sendo, mesmo assim, insuficiente para tornar tempestiva a peça, deve-se negar provimento ao agravo interno por intempestividade do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.