AREsp 2607563 - DECISAO

AREsp 2607563 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 25/05/2023; recurso interposto em 19/06/2023), sendo manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; não se comprovou feriado local ao tempo da interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), o que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FABRICIO GOMES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO GOMES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em razão de recurso intempestivo nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 25/05/2023; recurso interposto em 19/06/2023), sendo manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; não se comprovou feriado local ao tempo da interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), o que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...