AREsp 2608205 - DECISAO

AREsp 2608205 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos federais supostamente violados e buscou discutir matéria constitucional, cuja apreciação compete ao STF, sendo, portanto, inadmissível o recurso especial perante o STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ITACAJÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Competência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Competência Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ITACAJÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por discutir matéria constitucional
  2. 2 Omissão na indicação de dispositivos legais federais violados
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos federais supostamente violados e buscou discutir matéria constitucional, cuja apreciação compete ao STF, sendo, portanto, inadmissível o recurso especial perante o STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.