AREsp 2465648 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial enfrentado buscava reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e estava deficientemente fundamentado, com argumentação genérica que não indicou com precisão a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF); além disso, o Tribunal de origem considerou suficientes as provas e a regularidade do PAD, não configurando cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: ADRIANO DE AZEVEDO ARAÚJO; Apelado: Município de Barra do Garças
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Deficiente, Agravo Interno
Processual Civil Recurso Especial Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf Fundamentação Deficiente Agravo Interno

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Parties

ADRIANO DE AZEVEDO ARAÚJO

Agravante

Município de Barra do Garças

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF quando a fundamentação é genérica
  3. 3 Existência de cerceamento de defesa e suficiência probatória no processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial enfrentado buscava reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e estava deficientemente fundamentado, com argumentação genérica que não indicou com precisão a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF); além disso, o Tribunal de origem considerou suficientes as provas e a regularidade do PAD, não configurando cerceamento de defesa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.