AREsp 2577409 - DECISAO

AREsp 2577409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido, inexistindo cotejo analítico que evidenciasse oposição de teses quanto à necessidade de intimação pessoal para o leilão; assim, mantida a decisão de inadmissão do recurso especial e majorados os honorários sucumbenciais para 14% do valor da causa.

Parties
Agravante: CAMILO AMARAL DO RIO e OUTRA; Agravado: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 14% do valor da causa.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Execução Extrajudicial, Consolidação Da Propriedade, Intimação E Notificação Para Leilão Extrajudicial, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Execução Extrajudicial Consolidação Da Propriedade Intimação E Notificação Para Leilão Extrajudicial +1 more

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Parties

CAMILO AMARAL DO RIO e OUTRA

Agravante

CEF

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundada na alínea 'c' (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Distinção entre intimação pessoal para purga da mora e notificação sobre leilão extrajudicial (art. 26 e art. 27 da Lei nº 9.514/97)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido, inexistindo cotejo analítico que evidenciasse oposição de teses quanto à necessidade de intimação pessoal para o leilão; assim, mantida a decisão de inadmissão do recurso especial e majorados os honorários sucumbenciais para 14% do valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 14% do valor da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 14% do valor da causa em favor dos patronos da parte recorrida, observadas as regras da gratuidade de justiça