AREsp 2525734 - ACORDAO

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Como as razões do recurso especial não indicaram o artigo de lei federal supostamente violado nem a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido, ficou impossibilitada a compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Falta de indicação de dispositivo de lei federal ou de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Como as razões do recurso especial não indicaram o artigo de lei federal supostamente violado nem a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido, ficou impossibilitada a compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno