AREsp 2354339 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, sendo cabível a aplicação da Súmula 283 do STF para obstaculizar o conhecimento do recurso especial; decidiu-se, ademais, por não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto.

Parties
Agravante: CARLOS DE PAIVA; Agravante: JOSÉ ROBERTO DUQUE NOVAES; Agravante: MARCOS ALBERTO ORTIZ; Agravante: OLIVALDO SEGUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024 (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 283 Do STF, Honorários Advocatícios, Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmula 283 Do STF Honorários Advocatícios Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

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Parties

CARLOS DE PAIVA

Agravante

JOSÉ ROBERTO DUQUE NOVAES

Agravante

MARCOS ALBERTO ORTIZ

Agravante

OLIVALDO SEGUNDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão combatido
  2. 2 Conhecimento do recurso especial diante da impugnação parcial dos fundamentos
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, sendo cabível a aplicação da Súmula 283 do STF para obstaculizar o conhecimento do recurso especial; decidiu-se, ademais, por não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.