AREsp 2610114 - DECISAO

AREsp 2610114 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 11/10/2023; interposição em 06/11/2023), sendo manifestamente intempestivo; a falta de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior; assim, não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MARLENE RODRIGUES DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARLENE RODRIGUES DE FARIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 11/10/2023; interposição em 06/11/2023), sendo manifestamente intempestivo; a falta de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior; assim, não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.