AREsp 2483148 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão de origem negou seguimento com fundamento em entendimento repetitivo (remédio adequado: agravo interno perante o Tribunal de origem) e porque as razões trazidas pela agravante não impugnaram de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, mormente quanto à impossibilidade de análise de ofensa à Resolução da ANEEL; impugnação genérica é insuficiente para afastar os óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: RIO GRANDE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade, Prescrição, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Regulatório Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Prescrição +2 more

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Parties

RIO GRANDE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno quando o acórdão recorrido nega seguimento ao recurso especial com fundamento em entendimento repetitivo
  2. 2 Insuficiência de impugnação genérica para atacar decisão que inadmite recurso especial por violação de norma infraconstitucional ou resolução administrativa
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de alegada ofensa a Resolução da ANEEL no recurso especial sem impugnação específica na origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão de origem negou seguimento com fundamento em entendimento repetitivo (remédio adequado: agravo interno perante o Tribunal de origem) e porque as razões trazidas pela agravante não impugnaram de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, mormente quanto à impossibilidade de análise de ofensa à Resolução da ANEEL; impugnação genérica é insuficiente para afastar os óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo.